Public charge: a regra de 2026 e as atualizações
A regra final de 20/07/2026 revoga o regulamento de 2022, e o Policy Alert PA-2026-09, de 18/08/2026, reescreveu por inteiro a Parte G do Policy Manual. É o que passa a valer em 18/09/2026: volta o critério da lei, com ampla discricionariedade do oficial, volta a caução de public charge e o Affidavit of Support deixa de ser presumidamente suficiente. Em 14/09/2026, 22 estados e seis governos locais foram à Justiça contra a regra. Até agora não há decisão, e a data de 18/09 continua de pé.
No consular, a suspensão de vistos que atingia 75 países, o Brasil entre eles, foi anulada em 21/08/2026 — mas as entrevistas de visto de imigrante seguem remarcadas e o gargalo passou a ser o próprio public charge no posto. Ver a situação consular →
O que é “public charge”?
Public charge é um motivo de inadmissibilidade previsto na lei (INA 212(a)(4)): o governo pode negar o green card a quem for considerado provável de se tornar dependente do Estado. Nem a lei nem a regra nova definem o termo. Quem define, agora, é a orientação do USCIS.
- A definição de trabalho do USCIS: é public charge quem provavelmente vai depender do governo para suprir necessidades básicas, como moradia, alimentação ou saúde, o que tipicamente se demonstra pela dependência de benefícios sujeitos a teste de renda.
- “Provável” significa mais provável que não. Não é certeza, é probabilidade acima de cinquenta por cento.
- A análise é prospectiva e considera a totalidade das circunstâncias: idade, saúde, situação familiar, bens e recursos, educação e habilidades.
- Nenhum fator isolado decide o caso. A única exceção é a falta de um I-864 suficiente quando ele é exigido: nesse caso o oficial nem chega a fazer a análise de totalidade.
- O padrão de “primariamente dependente” da regra de 2022 acabou. O USCIS diz expressamente que nem a lei nem os precedentes impõem esse padrão, nem uma lista fechada de benefícios.
Qual regra vale para o seu caso
Existem hoje três regimes convivendo, e quem define qual deles se aplica é a data de protocolo do I-485, não a data da decisão.
Ajuste, consulado ou isento?
Como chegamos até aqui
O que muda, na prática
O DHS remove 8 CFR 212.20 a 212.23: a definição, o método de decisão e a lista de isenções regulamentares saem. Nada é colocado no lugar. O DHS disse expressamente que não vai publicar regulamento substituto e que a orientação de política vai “informar, mas não prescrever” o resultado da análise.
O PA-2026-09 substitui a Parte G inteira. Ela passa de doze para treze capítulos, ganha um capítulo novo de “outros fatores relevantes”, três capítulos dedicados a caução de public charge e sete cenários práticos que mostram como o oficial deve decidir.
Ele continua obrigatório e continua sendo a única peça capaz de decidir o caso sozinha: sem um I-864 suficiente, quando exigido, o requerente é inadmissível e o oficial nem faz a análise de totalidade.
O que mudou é o outro lado. Um I-864 suficiente deixou de ser presumidamente suficiente. O oficial passa a avaliar a probabilidade de o patrocinador realmente sustentar, olhando a relação dele com o requerente, se moram ou vão morar juntos, se ele já sustentou outros patrocinados, o quanto a renda supera o mínimo legal, se o patrocinador recebe benefícios sujeitos a teste de renda, se pediu isenção de taxa ao USCIS e o histórico financeiro dele, inclusive falência. Para deixar de considerar um I-864 suficiente, o oficial precisa de concordância do supervisor e tem que explicar por quê.
O oficial avalia idade, saúde, situação familiar, bens, recursos e situação financeira, educação e habilidades, mais o Affidavit of Support e qualquer outro fator relevante. É uma previsão, caso a caso. Toda negativa precisa examinar cada um dos fatores e articular as razões, e nenhum fator isolado decide, com a única exceção do I-864.
O Capítulo 3 limita a orientação ao I-485. Ela não se aplica a requerentes de admissão em porto de entrada, decididos pelo CBP; nem a vistos de imigrante e de não-imigrante no Departamento de Estado; nem ao ajuste de status decidido pela corte de imigração (EOIR). A regra final, porém, alcança pedidos de admissão a partir de 18/09/2026 e removeu os regulamentos que também orientavam essas agências. Ficou um vazio, e não há orientação pública nova para o CBP.
Dois pontos práticos: residente permanente que passa mais de 180 dias fora dos EUA vira “requerente de admissão” na volta e pode ser submetido a análise de public charge na fronteira. E o public charge não se aplica a extensão de permanência nem a mudança de status de não-imigrante.
O capítulo novo manda o oficial considerar disposição e capacidade de trabalhar, com poder de pedir documentos sobre oferta de emprego e salário; o pedido, a aprovação ou o recebimento de isenção de taxa do USCIS, mas só para I-485 protocolados a partir de 24/02/2020, porque antes disso o público não estava avisado; a condição de cuidador principal de criança ou de pessoa idosa, doente ou com deficiência, que pode pesar positivamente e compensar histórico fraco de trabalho ou de estudo; a situação de militares da ativa e de seus cônjuges e filhos, com reconhecimento do sacrifício e da curva salarial de início de carreira; e as razões por trás de recebimento passado de benefícios em casos de vítima de crime ou de violência doméstica.
Hoje a edição válida é a de 20/01/2025. Uma edição nova, a 051, está em revisão no OMB junto com o I-945 (edição 010) e com os suplementos A e J. As perguntas de public charge ficam na Parte 9, itens 57 a 63: situação familiar, renda, bens, dívidas, educação e habilidades. A pergunta de habilidades muda de redação para “liste as suas habilidades”, com certificações e licenças passando a exemplos. O USCIS confirmou que não coleta no I-485 informação sobre benefícios recebidos por membros do domicílio.
Refugiados, asilados, VAWA, U, T, TPS, jovens imigrantes especiais, registro, cubanos, HRIFA, NACARA, ameríndios nascidos no Canadá e as demais categorias isentas por lei seguem fora do public charge. A revogação é regulamentar e não mexe nas isenções da própria lei. O USCIS acrescentou ainda uma cláusula residual: qualquer outra categoria isenta por outra lei.
Como cada fator é pesado agora
Idade
Não decide nada sozinha. Pesa pelo efeito que tem nos outros fatores. Em criança, o que conta são os bens dos pais ou responsáveis. Perto da aposentadoria, o oficial deve examinar os planos de trabalho, a previdência e o patrimônio do domicílio.
Situação familiar
Na prática é o tamanho do domicílio: você, cônjuge, pais, irmãos solteiros menores de 21 e filhos que morem com você, mais quem você declara como dependente no imposto e quem declara você. Quem não mora junto entra pelo lado financeiro, se contribui.
Saúde
O oficial não faz diagnóstico: ele defere ao I-693 do civil surgeon ou ao DS-2054 e DS-7794 do panel physician. Condição Classe A já é inadmissibilidade por saúde. Condição Classe B não torna inadmissível, mas o médico precisa informar a natureza e a extensão, se a pessoa segue capaz de atividade normal inclusive trabalho, se é remediável e se vai exigir cuidado médico extenso ou institucionalização. Renda e bens suficientes para cobrir a necessidade projetada, ou seguro-saúde privado que não seja benefício público, neutralizam a preocupação. Deficiência pode ser considerada dentro do fator saúde, mas o USCIS não pode negar apenas por causa dela, nem presumir que deficiência significa saúde ruim.
Bens, recursos e situação financeira
Renda, bens e dívidas do domicílio. Contam como renda a pensão alimentícia, o Social Security do Título II, aposentadorias públicas, seguro-desemprego e benefício de veterano. Renda que venha de benefício sujeito a teste de renda não pode ser contada a favor, e o mesmo vale para dinheiro de atividade ilegal. Renda de trabalho sem autorização não é excluída aqui, porque isso é outra discussão, a do INA 245(c). A análise não se limita ao que aparece na declaração de imposto, e dívidas com e sem garantia são abatidas dos bens.
Educação e habilidades
Diplomas, certificações, licenças ocupacionais, certificados, habilidades adquiridas no trabalho inclusive voluntário e não remunerado, treinamento, aprendizado profissional e idiomas, incluindo proficiência em inglês. O USCIS diz expressamente que a lei não exige que só a educação formal conte. Para quem tem trajetória prática forte e pouco diploma, isso é uma abertura real.
Quais benefícios contam de verdade
Não há definição na lei nem na regra. O USCIS montou um teste de dois passos: é sujeito a teste de renda quando a elegibilidade depende de a renda ou o patrimônio ficarem abaixo de um limite, e é público quando o pagamento vem de órgão do governo ou de verba pública, em qualquer nível: federal, estadual, tribal, territorial ou local.
Contam
- Assistência em dinheiro
- Habitação pública ou subsidiada
- Ajuda financeira para ensino superior
- Assistência alimentar
- Cobertura de saúde custeada pelo governo
- Qualquer outro benefício semelhante. A lista é aberta.
Não contam
- Social Security, porque é benefício adquirido por contribuição
- Medicare, pelo mesmo motivo
- Seguro-desemprego
- Cuidado: a definição de means-tested public benefit do 8 CFR 213a.1, usada para o I-864, é outra e não pode ser confundida com esta.
Estadual também conta
A pergunta nova do I-485 fala em means-tested public benefit, sem o qualificador “Federal”. Compare com o I-864, que há décadas trabalha com o termo técnico federal means-tested public benefit, definido a partir do PRWORA, e que exclui programa custeado só pelo estado. São formulários da mesma agência: a ausência do adjetivo em um deles não é descuido de redação.
E a linha divisória nunca foi federal contra estadual. Mesmo sob a regra de 2022, o 8 CFR 212.21(e) definia “governo” como qualquer entidade federal, estadual, tribal, territorial ou local, e a lista de assistência em dinheiro incluía expressamente os programas estaduais e locais de General Assistance. O que limitava o alcance era o tipo de benefício, dinheiro contra espécie, não a fonte do dinheiro. A regra de 2026 derruba o limite de tipo e mantém a definição ampla de governo.
Na prática: um Medicaid estadual, como o Medi-Cal da Califórnia, é sujeito a teste de renda e vem de entidade governamental. Se houve recebimento, a resposta na Parte 9 é sim. Ser custeado com dinheiro do estado não é isenção de declaração. É bom argumento dentro da totalidade das circunstâncias, porque não onerou o orçamento federal, mas argumento não substitui resposta.
Não existe lista fechada
O DHS decidiu expressamente não definir “public charge” nem “public benefits”, ancorando o termo na INA 212(s). Não há lista exaustiva publicada, e o próprio DHS admite que estados e municípios designem programas próprios como sujeitos a teste de renda. As instruções novas do I-485 retiraram as explicações detalhadas que a edição atual trazia e passaram a remeter à orientação online do USCIS. Ou seja: nem exclusão para se abrigar, nem lista onde conferir.
O que significa “receber”
Há recebimento quando você está listado como beneficiário. Benefício que você recebe apenas em nome de terceiro, ou pedido que você faz em nome de outra pessoa, não é recebimento seu. E atenção: pedir, ser certificado ou ser aprovado para receber, mesmo sem chegar a receber, entra na totalidade.
E a questão da saúde (diabetes, obesidade)?
Saúde sempre foi um dos fatores da lei. O que mudou é o peso, e mudou em duas frentes: o Policy Manual detalhou como o oficial do USCIS deve tratar o tema, e o cabo do Departamento de Estado do fim de 2025 orientou os oficiais consulares a tratarem certas condições como fator negativo.
- No USCIS, o oficial não diagnostica. Ele lê o exame médico e usa o que o médico reportou, inclusive sobre condições Classe B: capacidade de atividade normal e de trabalho, se é remediável, e se vai exigir cuidado extenso ou institucionalização.
- No consulado, condições crônicas como diabetes, doença cardíaca e câncer passam a ser pesadas, pela possível conta médica futura.
- A obesidade é citada como preocupação, pela associação a custos médicos ou de cuidado de longo prazo.
- Não há limites numéricos fixos e não é banimento automático: o oficial pesa idade, finanças, seguro e vínculos no conjunto.
- Evidência de seguro-saúde privado e de recursos próprios é o contrapeso mais forte que existe. O Policy Manual diz isso de forma explícita, desde que o seguro não seja um benefício público.
Public charge bond: a caução voltou
Se o oficial concluir que a única inadmissibilidade é o public charge, ele pode convidar o requerente a depositar uma caução e, com ela, aprovar o ajuste de status. É o instrumento do INA 213, que estava praticamente adormecido. O Policy Manual dedica três capítulos inteiros a ele.
Só por convite, e o convite vem num NOID
Não existe caução espontânea. O USCIS não aceita Formulário I-945 de quem não foi convidado, e o convite é feito dentro de um Notice of Intent to Deny que precisa dizer o motivo da conclusão de public charge, que o USCIS está exercendo discricionariedade a favor, o valor, que o depósito é no I-945 e a data limite pelo carimbo postal. Perder o prazo significa negativa do I-485.
O USCIS parte do “não”
A orientação é deliberadamente restritiva: em regra, quem é inadmissível por public charge não deveria poder depositar caução e ser aprovado, pela política nacional de autossuficiência. Não há convite se o caso seria negado por qualquer outro motivo, inclusive por discricionariedade, e não há convite para quem está recebendo hoje qualquer benefício sujeito a teste de renda, porque isso seria quebra imediata.
O valor
Piso legal de US$ 1.000. O USCIS montou uma tabela com a estimativa do que a pessoa poderia receber em benefícios em cinco anos, e o oficial pode ficar acima ou abaixo dela conforme o caso. Medicaid e SSI puxam para cima, WIC sozinho puxa para baixo, e institucionalização é calculada à parte, estimada em cerca de US$ 109.860 por ano. Valor projetado acima de US$ 100.000 é, por si só, fator negativo de discricionariedade.
Como se deposita
Em dinheiro, pelo valor integral, depositado por qualquer pessoa física, inclusive o próprio requerente, ou por empresa, ficando em conta do Tesouro e rendendo juros. Ou por seguradora certificada pelo Tesouro, sem troca de dinheiro, caso em que o agente autorizado vira coobrigado solidário. Sempre no Formulário I-945, e o USCIS só aceita caução de duração ilimitada.
O que é quebra
Para cauções depositadas a partir de 18/09/2026, é quebra receber qualquer benefício sujeito a teste de renda, em qualquer valor, antes da morte, da saída definitiva ou da naturalização, além de qualquer outro descumprimento. Para cauções anteriores vale o critério antigo. Um único benefício já basta para a quebra, ainda que o USCIS reconheça que isso não é o mesmo que ter se tornado public charge. Da declaração de quebra cabe recurso ao AAO, no Formulário I-290B.
Como se cancela
No Formulário I-356, se o requerente morreu, saiu definitivamente dos EUA, naturalizou-se ou completou cinco anos da admissão ou do ajuste, sempre desde que não tenha havido quebra. A regra de 2026 eliminou a hipótese que existia em 2022, de o USCIS cancelar a caução a qualquer tempo ao concluir que a pessoa já não era provável public charge.
E no consulado
Desde 05/08/2026 o Departamento de Estado opera um piloto em que o oficial consular pode exigir caução de public charge de requerente de visto de imigrante, com o valor fixado por ele. O USCIS só aceita o depósito se for notificado pelo consulado.
Os processos contra a regra, e por que a data não mudou
Em 14 de setembro de 2026 foram ajuizadas duas ações no Distrito Sul de Nova York contra a regra final de 20/07/2026 e contra a orientação PA-2026-09. As duas atacam os dois atos ao mesmo tempo, e isso é deliberado: em 2019 ficou claro que derrubar só o regulamento deixa a agência operando pela orientação.
22 estados e o Distrito de Colúmbia, sob liderança da procuradora-geral de Nova York, Letitia James. A Pensilvânia entra pelo governador, não pelo procurador-geral. Réus: o DHS, o Secretário Markwayne Mullin, o USCIS e o diretor Joseph Edlow. Pedido central: declaração de ilegalidade e anulação da regra e da orientação.
Nova York, Chicago, San Francisco, Seattle e os condados de Santa Clara e King, com o Public Rights Project. O argumento é de transferência de custo: quando a família desiste do benefício federal por medo, a conta reaparece no hospital público e na assistência municipal. Pedido central: proibição definitiva de aplicar a regra.
O que as ações questionam
- O sentido do termo. “Public charge” significa, há cerca de 140 anos, depender principalmente do governo para subsistir, por assistência em dinheiro ou internação de longa duração custeada pelo Estado. Nunca significou usar benefício complementar. O Segundo Circuito já decidiu nesse sentido em New York v. DHS, 969 F.3d 42 (2020), e é nesse mesmo circuito que as ações foram propostas.
- O que o Congresso fez em 1996. Ao editar o IIRIRA, manteve o sentido consolidado; e no mesmo ano analisou e rejeitou proposta que ampliava a definição para alcançar benefício que não é em dinheiro. Daí o argumento de que a agência não pode obter por regulamento o que o Congresso negou por lei.
- A conta do próprio governo. No preâmbulo da regra, o DHS estimou que as transferências a famílias cairiam cerca de US$ 13,05 bilhões por ano porque as pessoas vão sair dos benefícios ou nem chegar a se inscrever (91 FR 45326). As ações sustentam que a agência lançou isso como economia, quando era dano que ela tinha o dever de pesar.
- Benefício complementar não é dependência. Programas como SNAP e Medicaid foram desenhados para completar a renda de quem trabalha, com elegibilidade acima da linha de pobreza. Receber não demonstra depender.
- Filho cidadão e categoria isenta. O benefício de um filho cidadão americano pode acabar pesando contra o requerente, e benefício recebido de forma lícita em categoria isenta, como refugiado ou asilado, pode voltar contra a pessoa quando ela ajusta status por outra via.
- Falta de critério e prazo curto. Não existe definição fechada de benefício sujeito a teste de renda, há contradição entre capítulos da própria orientação, e o prazo de comentário público foi de apenas 30 dias.
- Argumento subsidiário. Se a regra sobreviver, a PA-2026-09 ainda cairia: por ter efeito vinculante, seria norma que exigia consulta pública prévia, e não houve.
A suspensão caiu, mas a fila não voltou a andar
Em 21 de agosto de 2026 a Justiça Federal de Nova York anulou a suspensão de vistos de imigrante para nacionais de 75 países, o Brasil entre eles. A medida tinha sido anunciada pelo cabo 26 STATE 3740, de 14/01/2026, e valia desde 21/01/2026. A sentença formal foi assinada em 24/08/2026. Em 10/09/2026 o Departamento de Estado finalmente instruiu os postos, pelo cabo 26 STATE 88862, a encerrar as pausas.
- Quem decidiu. Juíza Jeannette A. Vargas, no caso CLINIC et al. v. Rubio et al., nº 1:26-cv-00858, Distrito Sul de Nova York.
- Por quê. A política discriminava por nacionalidade na emissão de visto de imigrante, o que a lei proíbe (INA 202(a)(1)(A)); mandava recusar sob a INA 221(g) gente que o próprio oficial já tinha considerado elegível, contra o 22 CFR 40.6; e excedia a competência do Secretário de Estado, que pela lei não alcança a decisão do oficial consular de conceder ou negar visto.
- O alcance é geral. A Corte anulou a política em si, e não apenas para quem processou. Ela enfrentou o argumento do governo baseado em Trump v. CASA e explicou que aquele precedente tratou de liminares universais, não da anulação prevista na lei de processo administrativo.
- As recusas antigas caem junto. A ordem anula qualquer recusa de visto de imigrante baseada unicamente nessa política e devolve esses casos ao consulado para nova decisão. Recusa que tenha outro fundamento próprio não é atingida.
- O que a Corte não decidiu. Não houve decisão sobre a 5ª Emenda nem sobre o próprio public charge da INA 212(a)(4). A Corte registrou que o cabo até mandava fazer a análise individualizada: o ilegal era o que vinha depois dela. O processo continua, com pedidos ainda pendentes.
- Procurar os casos. Cada posto roda um relatório de rastreamento de recusas 221(g) para localizar quem foi recusado por causa das pausas.
- Avisar por escrito. O posto notifica o requerente e pede o que estiver faltando, inclusive exame médico atualizado.
- Ordem cronológica. A revisão começa pelas recusas mais antigas — 21/01/2026 no caso da pausa de visto de imigrante — e avança até as mais recentes. Não é por ordem de pedido nem de insistência.
- Pode haver nova entrevista. O posto pode exigir novo comparecimento e, pelo tempo decorrido, o cabo incentiva o oficial a reentrevistar presencialmente para uma avaliação completa.
- Derrubar a recusa da pausa não é aprovar o visto. O oficial lança a anotação de que a pausa caiu e, em seguida, pode registrar nova recusa 221(g) por outro motivo — exame médico vencido, verificação de segurança, documento faltante — desde que explicite a razão.
- Quem é inelegível por outro fundamento não avança. Caso barrado pela proclamação presidencial 10998, por exemplo, não recebe processamento adicional além de derrubar a recusa da pausa.
Julgamento antecipado parcial: dos nove pedidos, três foram julgados. Dois deles a favor dos imigrantes, incluindo a violação da lei de processo administrativo. Um a favor do governo: a Corte entendeu que a política não precisava de consulta pública, por ser norma dirigida aos oficiais consulares. Status: moção emergencial de execução protocolada em 26/08. O governo apresentou relatório de situação em 08/09/2026 e os autores impugnaram em 09/09/2026. O juízo ainda não decidiu.
Anulou a pausa da loteria, que vinha de 19/12/2025. A Corte certificou uma subclasse — todos os selecionados e beneficiários derivados do DV-2026 atingidos por qualquer das duas pausas — e determinou ao Departamento que, “na medida do praticável e de boa-fé”, adote todas as providências razoáveis no que resta do ano fiscal para reconsiderar as recusas e retomar a análise normal. É o caso com o maior alcance para quem é DV-2026, e foi nele que o cabo de 10/09 foi tornado público.
A Corte fixou prazo: o Departamento tem de concluir a análise dos casos dos autores em 30 dias. Pelo cabo, os postos devem cumprir as providências até 24/09/2026 nesses casos, e o Visa Office entra em contato direto com cada posto para identificar quem está coberto.
Poucos dias antes da decisão de Nova York, a corte de Washington declarou ilegais as pausas de processamento em relação aos autores nominados e mandou o governo reconsiderar, “na medida do praticável”, os casos recusados apenas por causa delas. O alívio alcança só os autores nominados, cerca de 1.900 selecionados do DV-2026 e seus beneficiários, segundo o próprio cabo. A própria Corte chamou o prazo de 30 de setembro de 2026 de implacável: depois da virada do ano fiscal, quem não recebeu o visto perde a vaga.
Foi a primeira decisão de mérito contra a pausa, e saiu de um caso brasileiro: um investidor EB-5 entrevistado no Rio de Janeiro, com câncer terminal. O juiz chegou à mesma conclusão sobre excesso de autoridade, mas o alívio foi só para o autor, com nova decisão em 60 dias. Na prática, ficou absorvida pela anulação de 21/08.
O que fazer agora
- Se o caso já está pronto, protocole o I-485 até 17/09/2026. O regime de 2022 é mais estreito e o que fixa a régua é o carimbo postal ou o envio eletrônico, não a data da decisão.
- Não conte com os processos. As duas ações de 14/09/2026 não suspenderam nada até agora. Enquanto não houver decisão judicial, trabalhe com a régua nova valendo a partir de 18/09/2026.
- Escolha o patrocinador com cuidado e reúna renda, impostos e documentos dele. Renda raspando os 125% agora é fator de risco, não de conforto.
- Levante todo benefício sujeito a teste de renda em nome do requerente, inclusive pedidos, certificações e aprovações. Se houve desligamento, guarde a prova.
- Documente seguro-saúde privado. É o contrapeso mais forte do fator saúde, e o Policy Manual diz isso expressamente.
- Confirme se a sua categoria é isenta e, mesmo sendo, confira se o I-864 continua exigido no seu caso.
- Confira a edição do formulário antes de enviar. A partir de 18/09/2026 o I-485 tem de ser a edição 18/09/26, e não há período de graça: a edição 01/20/25 passa a ser rejeitada.
- Residente permanente que vai passar mais de 180 dias fora dos EUA: leve documentação financeira para a volta.
- Foi recusado sob a INA 221(g) entre 21/01/2026 e 21/08/2026? Guarde o aviso de recusa e os comprovantes do sistema consular: a anulação devolve o seu caso ao consulado.
- Selecionado na loteria DV-2026: o prazo de 30/09/2026 não se prorroga. Trate como urgência.
- Em caso de dúvida sobre benefícios ou histórico, procure orientação jurídica antes de agir. Desligar-se de um benefício, ou não se desligar, muda o caso.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
A CV Macedo acompanha essas mudanças de perto e ajuda quem vai ajustar status ou passar pelo consulado a preparar finanças, saúde e patrocínio com estratégia e segurança.
Falar no WhatsApp →Este conteúdo é informativo e reflete a regra final publicada em 20 de julho de 2026 (91 FR 45324) e a orientação do USCIS publicada em 18 de agosto de 2026 (PA-2026-09). Não constitui aconselhamento jurídico e pode mudar, inclusive por decisão judicial. Até a data desta atualização, a Parte G publicada no site do USCIS ainda exibia a estrutura de 2022: o texto novo consta do Policy Alert e passa a valer em 18/09/2026. A decisão em CLINIC v. Rubio, de 21/08/2026, não é definitiva: o prazo de recurso corre. As duas ações ajuizadas em 14/09/2026 contra a regra e contra a orientação estavam, até esta atualização, sem qualquer decisão. Para orientação sobre o seu caso, consulte um advogado.
Fontes oficiais: Alerta do USCIS · Policy Alert PA-2026-09 · Federal Register · USCIS Policy Manual · Caução no DOS · DOS · atualização de 28/08/2026 · CLINIC v. Rubio · ILRC · Texto integral da regra final · Ação dos estados · AG de Nova York · Ação das cidades · Prefeitura de Nova York · CLINIC · relatório do governo de 08/09/2026 · CLINIC · impugnação dos autores de 09/09/2026 · Medani v. Trump, N.D. Cal. nº 5:26-cv-06332, ECF 95 e 95-1 (cabo 26 STATE 88862, juntado em 11/09/2026)
Atualizado em 16 de setembro de 2026 · CV Macedo · immigra.us
Public charge: the 2026 rule and the latest updates
The final rule of July 20, 2026 rescinds the 2022 regulation, and Policy Alert PA-2026-09, issued August 18, 2026, rewrote Part G of the Policy Manual in its entirety. That is what takes effect on September 18, 2026: the statutory standard returns, with broad officer discretion, the public charge bond is back, and the Affidavit of Support is no longer presumptively sufficient. On 09/14/2026, 22 states and six local governments sued to stop the rule. No court has ruled yet, and the September 18 date still stands.
On the consular side, the visa suspension covering 75 countries, Brazil among them, was vacated on 08/21/2026 — but immigrant visa interviews remain rescheduled, and the bottleneck has shifted to public charge screening at the post. See the consular situation →
What is “public charge”?
Public charge is a ground of inadmissibility in the statute (INA 212(a)(4)): the government may deny a green card to someone deemed likely to become dependent on the state. Neither the statute nor the new rule defines the term. The USCIS guidance now does.
- The USCIS working definition: a person is a public charge if they are likely to become dependent on the government to meet basic needs, such as shelter, food, or healthcare, typically shown through dependence on means-tested public benefits.
- “Likely” means more likely than not. Not certainty, but probability above fifty percent.
- The analysis is forward-looking and weighs the totality of the circumstances: age, health, family status, assets and resources, education and skills.
- No single factor decides the case. The one exception is the lack of a sufficient Form I-864 where one is required: in that case the officer does not even run the totality analysis.
- The 2022 “primarily dependent” standard is gone. USCIS states expressly that neither the statute nor the precedent decisions impose that standard or a closed list of benefits.
Which rule applies to your case
Three regimes now coexist, and what determines which one applies is the I-485 filing date, not the decision date.
Adjustment, consulate, or exempt?
How we got here
What changes, in practice
DHS removes 8 CFR 212.20 through 212.23: the definition, the decision framework, and the regulatory list of exemptions are gone. Nothing replaces them. DHS stated expressly that it will not issue a replacement regulation and that the policy guidance will “inform, but not prescribe” the outcome.
PA-2026-09 replaces Part G in its entirety. It grows from twelve to thirteen chapters, adds a new chapter on “other relevant factors,” three chapters on public charge bonds, and seven worked scenarios showing how officers should decide.
It is still required and still the only piece capable of deciding the case on its own: without a sufficient I-864 where one is required, the applicant is inadmissible and the officer never reaches the totality analysis.
What changed is the other side. A sufficient I-864 is no longer presumptively sufficient. The officer now assesses how likely the sponsor is to actually provide support, looking at the sponsor's relationship to the applicant, whether they live or will live together, whether the sponsor has actually supported prior sponsored immigrants, how far the income exceeds the statutory minimum, whether the sponsor receives means-tested public benefits, whether the sponsor requested a USCIS fee waiver, and the sponsor's financial history, including bankruptcy. To disregard a sufficient I-864, the officer needs supervisory concurrence and must explain why.
The officer weighs age, health, family status, assets, resources and financial status, education and skills, plus the Affidavit of Support and any other relevant factor. It is a forward-looking, case-by-case prediction. Every denial must address each factor and articulate the reasons, and no single factor decides, with the sole exception of the I-864.
Chapter 3 limits the guidance to the I-485. It does not apply to applicants for admission at ports of entry, adjudicated by CBP; nor to immigrant and nonimmigrant visas at the Department of State; nor to adjustment of status decided by the immigration court (EOIR). The final rule, however, reaches applications for admission on or after September 18, 2026, and it removed the regulations that also guided those agencies. That leaves a gap, and no new public guidance exists for CBP.
Two practical points: a permanent resident abroad for more than 180 days becomes an “applicant for admission” on return and may face a public charge assessment at the border. And public charge does not apply to nonimmigrant extensions of stay or changes of status.
The new chapter directs officers to consider willingness and ability to work, with authority to request documentation of job offers and salary; the request, approval, or receipt of a USCIS fee waiver, but only for I-485s filed on or after February 24, 2020, since before that date the public was not on notice; status as a primary caregiver for a child or for an elderly, ill, or disabled household member, which may weigh positively and offset a thin work or education history; active-duty servicemembers and their spouses and children, recognizing both their sacrifice and the early-career pay curve; and the reasons behind past benefit receipt for victims of crime or domestic violence.
The valid edition today is 01/20/2025. A new edition, 051, is under OMB review together with the I-945 (edition 010) and Supplements A and J. The public charge questions sit in Part 9, Items 57 through 63: family status, income, assets, liabilities, education and skills. The skills question is reworded to “list your skills,” with certifications and licenses becoming examples. USCIS confirmed that it does not collect information on benefits received by household members on the I-485.
Refugees, asylees, VAWA self-petitioners, U and T nonimmigrants, TPS, special immigrant juveniles, registry, Cuban Adjustment Act, HRIFA, NACARA, American Indians born in Canada, and the other statutorily exempt categories remain outside public charge. The rescission is regulatory and does not touch the exemptions in the statute. USCIS also added a residual clause: any other category exempt under any other law.
How each factor is weighed now
Age
It decides nothing on its own. It matters through its effect on the other factors. For a child, what counts is the parents' or guardians' assets. Near retirement, the officer is told to scrutinize employment plans, retirement accounts, and household assets.
Family status
In practice this means household size: you, your spouse, parents, unmarried siblings under 21, and children who physically reside with you, plus anyone you claim as a dependent on your tax return and anyone who claims you. Non-cohabiting members enter through the financial factor if they contribute.
Health
The officer does not diagnose: they defer to the civil surgeon's Form I-693 or the panel physician's DS-2054 and DS-7794. A Class A condition is already a health-based inadmissibility. A Class B condition does not render anyone inadmissible, but the physician must report its nature and extent, whether the person remains capable of normal activity including work, whether it is remediable, and whether it will require extensive medical care or institutionalization. Household income and assets sufficient to cover projected needs, or private health insurance that is not a public benefit, offset the concern. Disability may be considered within the health factor, but USCIS may not deny solely because of it, nor presume that disability means poor health.
Assets, resources, and financial status
Household income, assets, and liabilities. Alimony, child support, Title II Social Security, government pensions, unemployment insurance, and veterans' benefits all count as income. Income derived from means-tested public benefits cannot be counted in your favor, and neither can money from illegal activity. Income from unauthorized employment is not excluded here, because that is a separate question under INA 245(c). The analysis is not limited to what appears on a tax return, and secured and unsecured liabilities are netted against assets.
Education and skills
Degrees, certifications, occupational licenses, certificates, skills acquired through work including volunteer and unpaid experience, training, apprenticeships, and language skills, including English proficiency. USCIS states expressly that the statute does not require formal education alone to count. For someone with a strong practical record and few diplomas, that is a real opening.
Which benefits actually count
There is no definition in the statute or the rule. USCIS built a two-part test: a benefit is means-tested when eligibility depends on income or assets falling below a threshold, and public when the payment comes from a government agency or appropriated funds, at any level: federal, state, tribal, territorial, or local.
Count
- Cash assistance
- Public or assisted housing
- Financial aid for postsecondary education
- Food assistance
- Government-funded health coverage
- Any other similar benefit. The list is open-ended.
Do not count
- Social Security, because it is an earned benefit
- Medicare, for the same reason
- Unemployment insurance
- Careful: the 8 CFR 213a.1 definition of means-tested public benefit, used for the I-864, is a different one and must not be confused with this.
State programs count too
The new I-485 question says means-tested public benefit, without the “Federal” qualifier. Compare the I-864, which has used the term of art federal means-tested public benefit for decades, defined through PRWORA, which excludes state-only programs. These are forms from the same agency: the missing adjective in one of them is not a drafting slip.
And the dividing line was never federal versus state. Even under the 2022 rule, 8 CFR 212.21(e) defined “government” as any federal, state, tribal, territorial, or local entity, and the cash-assistance list expressly included state and local General Assistance programs. What limited the reach was the type of benefit, cash versus in-kind, not the source of the money. The 2026 rule drops the type limit and keeps the broad definition of government.
In practice: a state Medicaid program such as California's Medi-Cal is means-tested and comes from a government entity. If it was received, the Part 9 answer is yes. Being state-funded is not an exemption from disclosure. It is a good argument within the totality of the circumstances, since it placed no burden on the federal budget, but an argument does not replace an answer.
There is no closed list
DHS expressly declined to define either “public charge” or “public benefits,” anchoring the term in INA 212(s). No exhaustive list is published, and DHS itself allows states and localities to designate their own programs as means-tested. The new I-485 instructions removed the detailed explanations the current edition carried and now point to USCIS guidance online. So: no exemption to shelter under, and no list to check against.
What “receipt” means
There is receipt when you are listed as a beneficiary. A benefit you receive solely on behalf of a third party, or an application you file for someone else, is not your receipt. And note: applying for, being certified for, or being approved to receive a benefit, even without actually receiving it, enters the totality.
What about health (diabetes, obesity)?
Health has always been one of the statutory factors. What changed is the weight, on two fronts: the Policy Manual now spells out how USCIS officers should treat it, and the late-2025 State Department cable directs consular officers to treat certain conditions as a negative factor.
- At USCIS, the officer does not diagnose. They read the medical exam and use what the physician reported, including on Class B conditions: capacity for normal activity and work, whether it is remediable, and whether it will require extensive care or institutionalization.
- At the consulate, chronic conditions such as diabetes, heart disease, and cancer are now weighed, tied to possible future medical costs.
- Obesity is named as a concern, given its link to long-term medical or care costs.
- There are no fixed numeric thresholds and it is not an automatic ban: the officer weighs age, finances, insurance, and ties as a whole.
- Evidence of private health insurance and personal resources is the strongest counterweight available. The Policy Manual says so explicitly, provided the insurance is not itself a public benefit.
Public charge bonds are back
If the officer concludes that public charge is the only ground of inadmissibility, they may invite the applicant to post a bond and, with it, approve adjustment of status. This is the INA 213 mechanism, effectively dormant for decades. The Policy Manual devotes three full chapters to it.
By invitation only, and the invitation comes in a NOID
There is no unsolicited bond. USCIS will not accept a Form I-945 from anyone who was not invited, and the invitation is issued inside a Notice of Intent to Deny that must state the public charge finding and its reasons, that USCIS is exercising discretion favorably, the bond amount, that it must be posted on Form I-945, and the postmark due date. Missing the deadline means denial of the I-485.
USCIS starts from “no”
The guidance is deliberately restrictive: as a rule, someone inadmissible on public charge should not be allowed to post a bond and be approved, given the national policy of self-sufficiency. There is no invitation if the case would be denied on any other basis, including discretion, and none for anyone currently receiving any means-tested public benefit, since that would be an immediate breach.
The amount
The statutory floor is $1,000. USCIS built a table estimating what a person could receive in benefits over five years, and officers may go above or below it depending on the case. Medicaid and SSI push upward, WIC alone pushes downward, and institutionalization is calculated separately, estimated at roughly $109,860 per year. A projected amount above $100,000 is itself a negative discretionary factor.
How it is posted
In cash, at full face value, posted by any natural person, including the applicant, or by a company, held in a Treasury account and accruing interest. Or through a Treasury-certified surety company, with no cash exchanged, in which case an authorized agent becomes a jointly and severally liable co-obligor. Always on Form I-945, and USCIS accepts only bonds of unlimited duration.
What counts as breach
For bonds posted on or after September 18, 2026, it is a breach to receive any means-tested public benefit, in any amount, before death, permanent departure, or naturalization, along with any other noncompliance. For earlier bonds the old standard governs. A single benefit is enough for breach, even though USCIS acknowledges that is not the same as having become a public charge. A breach determination may be appealed to the AAO on Form I-290B.
How it is cancelled
On Form I-356, if the applicant died, permanently departed the United States, naturalized, or reached the fifth anniversary of admission or adjustment, in each case provided there was no breach. The 2026 rule removed the 2022 provision that let USCIS cancel a bond at any time upon finding the person no longer likely to become a public charge.
And at the consulate
Since August 5, 2026 the State Department has been running a pilot under which consular officers may require an immigrant visa applicant to post a public charge bond, with the amount set by the officer. USCIS accepts the bond only if it receives notification from the consulate.
The lawsuits against the rule, and why the date has not moved
On September 14, 2026, two lawsuits were filed in the Southern District of New York against the July 20 final rule and against the PA-2026-09 guidance. Both challenge the two acts together, and that is deliberate: 2019 showed that striking down only the regulation leaves the agency operating through its guidance.
22 states and the District of Columbia, led by New York Attorney General Letitia James. Pennsylvania joins through its Governor rather than its Attorney General. Defendants: DHS, Secretary Markwayne Mullin, USCIS and Director Joseph Edlow. Core request: a declaration of unlawfulness and vacatur of both the rule and the guidance.
New York City, Chicago, San Francisco, Seattle, Santa Clara County and King County, with the Public Rights Project. The theory is cost-shifting: when families drop federal benefits out of fear, the bill resurfaces in public hospitals and local assistance. Core request: a permanent injunction against applying the rule.
What the lawsuits argue
- The meaning of the term. For roughly 140 years “public charge” has meant primary dependence on the government for subsistence, through cash assistance or long-term institutionalization. It has never meant using a supplemental benefit. The Second Circuit said so in New York v. DHS, 969 F.3d 42 (2020), and the cases were filed in that same circuit.
- What Congress did in 1996. In enacting IIRIRA, Congress kept the settled meaning; that same year it considered and rejected a broader definition reaching non-cash benefits. The agency, the argument runs, cannot obtain by regulation what Congress refused by statute.
- The agency's own math. In the rule's preamble, DHS estimated that transfer payments to families would fall by roughly $13.05 billion a year because people disenroll from benefits or never apply (91 FR 45326). The complaints say the agency booked that as a saving when it was a harm it was required to weigh.
- A supplemental benefit is not dependence. Programs like SNAP and Medicaid are designed to top up the income of people who work, with eligibility above the poverty line. Receiving one does not show dependence.
- Citizen children and exempt categories. A U.S. citizen child's benefit can end up weighing against the applicant, and a benefit lawfully received in an exempt category, such as refugee or asylee, can resurface against the person when they later adjust through a different path.
- No administrable standard, and a short comment period. There is no closed definition of a means-tested public benefit, the guidance contradicts itself across chapters, and the public comment period ran only 30 days.
- Alternative count. If the rule survives, PA-2026-09 would still fall: because it binds officers and applicants, it is the kind of rule that required notice and comment, and there was none.
The ban fell, but the line has not started moving
On August 21, 2026, a federal court in New York vacated the suspension of immigrant visa issuance for nationals of 75 countries, Brazil among them. The measure had been announced by cable 26 STATE 3740 on 01/14/2026 and had been in effect since 01/21/2026. Final judgment was entered on 08/24/2026. On 09/10/2026 the State Department finally instructed posts, by cable 26 STATE 88862, to end the pauses.
- Who decided. Judge Jeannette A. Vargas, in CLINIC et al. v. Rubio et al., No. 1:26-cv-00858, Southern District of New York.
- Why. The policy discriminated by nationality in the issuance of immigrant visas, which the statute forbids (INA 202(a)(1)(A)); it directed refusals under INA 221(g) of applicants the officer had already found eligible, contrary to 22 CFR 40.6; and it exceeded the Secretary of State's authority, which by statute does not reach a consular officer's decision to grant or refuse a visa.
- The relief is universal. The court vacated the policy itself, not merely as to the plaintiffs. It addressed the government's argument based on Trump v. CASA and explained that the case concerned universal injunctions, not vacatur under the Administrative Procedure Act.
- Past refusals fall with it. The order vacates any immigrant visa refusal based solely on the policy and remands those cases to the consulate for a new decision. A refusal resting on an independent ground is not affected.
- What the court did not decide. There was no ruling on the Fifth Amendment or on public charge itself under INA 212(a)(4). The court noted the cable did call for an individualized assessment: what was unlawful came after it. The case continues, with claims still pending.
- Find the cases. Each post runs a 221(g) tracker report to identify applications refused under the pauses.
- Notify in writing. The post contacts the applicant and requests whatever is missing, including updated medical exams.
- Oldest first. Review begins with the earliest refusals — 01/21/2026 for the immigrant visa pause — and moves forward chronologically. Not by request, and not by persistence.
- There may be another interview. Posts may require applicants to re-appear and, given the time elapsed, the cable encourages officers to reinterview in person for a full assessment.
- Clearing the pause refusal is not an approval. The officer notes that the pause is vacated and may then enter a new INA 221(g) refusal on another ground — expired medical, security vetting, missing documents — as long as the reason is stated clearly.
- Ineligible on another ground means no further processing. A case barred under Presidential Proclamation 10998, for example, gets nothing beyond clearing the pause refusal.
Partial summary judgment: of nine claims, three were decided. Two for the immigrants, including the Administrative Procedure Act violation. One for the government: the court held the policy did not require notice and comment, being direction to consular officers. Status: emergency motion to enforce filed on 08/26. The government filed a status report on 09/08/2026 and plaintiffs opposed on 09/09/2026. The court has not ruled.
Vacated the diversity visa pause dating from 12/19/2025. The court certified a subclass — all DV-2026 selectees and derivative beneficiaries subject to either pause — and ordered the Department, "to the extent practicable and in good faith," to take all reasonable steps during the rest of the fiscal year to reconsider the refusals and resume ordinary adjudication. It is the broadest relief for DV-2026, and it is the case in which the September 10 cable was made public.
The court set a clock: the Department must complete the adjudication of the plaintiffs' cases within 30 days. Under the cable, posts must take the required steps by 09/24/2026 in those cases, and the Visa Office contacts each post directly to identify who is covered.
Days before the New York ruling, the Washington court declared the processing pauses unlawful as applied to the named plaintiffs and ordered the government to reconsider, "to the extent practicable," cases refused solely because of them. Relief reaches only the named plaintiffs, roughly 1,900 DV-2026 selectees and their beneficiaries, according to the cable itself. The court itself called the September 30, 2026 deadline unforgiving: after the fiscal year turns, anyone who has not received the visa loses the slot.
This was the first merits ruling against the pause, and it came out of a Brazilian case: an EB-5 investor interviewed in Rio de Janeiro with terminal cancer. The judge reached the same conclusion on excess of authority, but relief ran only to the plaintiff, with re-adjudication in 60 days. In practice it has been absorbed by the August 21 vacatur.
What to do now
- If the case is ready, file the I-485 by September 17, 2026. The 2022 standard is narrower, and what fixes the standard is the postmark or the electronic submission, not the decision date.
- Do not count on the lawsuits. The two cases filed on 09/14/2026 have not paused anything so far. Until a court rules, plan on the new standard applying from September 18, 2026.
- Choose the sponsor carefully and gather their income, taxes, and documents. Income scraping the 125% line is now a risk factor, not a comfort.
- Map every means-tested public benefit in the applicant's name, including applications, certifications, and approvals. If there was disenrollment, keep the proof.
- Document private health insurance. It is the strongest counterweight to the health factor, and the Policy Manual says so expressly.
- Confirm whether your category is exempt and, even if it is, whether an I-864 is still required in your case.
- Check the form edition before filing. From September 18, 2026 the I-485 must be the 09/18/26 edition, with no grace period: the 01/20/25 edition will be rejected.
- Permanent residents planning more than 180 days abroad: carry financial documentation for the return.
- Refused under INA 221(g) between 01/21/2026 and 08/21/2026? Keep the refusal notice and the consular system records: the vacatur remands your case to the consulate.
- DV-2026 selectee: the 09/30/2026 deadline does not extend. Treat it as urgent.
- If you have any doubt about benefits or history, get legal advice before acting. Disenrolling, or not disenrolling, changes the case.
Questions about your case?
CV Macedo follows these changes closely and helps those adjusting status or going through the consulate prepare finances, health, and sponsorship with strategy and security.
Message us on WhatsApp →This content is informational and reflects the final rule published on July 20, 2026 (91 FR 45324) and the USCIS guidance issued on August 18, 2026 (PA-2026-09). It is not legal advice and may change, including by court order. As of this update, the Part G published on the USCIS website still displayed the 2022 structure: the new text appears in the Policy Alert and takes effect on September 18, 2026. The August 21, 2026 ruling in CLINIC v. Rubio is not final: the appeal window is open. The two lawsuits filed on September 14, 2026 against the rule and the guidance had produced no ruling as of this update. For guidance on your case, consult an attorney.
Official sources: USCIS alert · Policy Alert PA-2026-09 · Federal Register · USCIS Policy Manual · DOS bonds · DOS update 08/28/2026 · CLINIC v. Rubio · ILRC · Full text of the final rule · States' lawsuit · NY Attorney General · Cities' lawsuit · NYC Mayor · CLINIC · government status report 09/08/2026 · CLINIC · plaintiffs' opposition 09/09/2026 · Medani v. Trump, N.D. Cal. No. 5:26-cv-06332, ECF 95 and 95-1 (cable 26 STATE 88862, filed 09/11/2026)
Updated September 16, 2026 · CV Macedo · immigra.us